Vereadores alteram lei para garantir pagamento de até R$ 11,5 milhões ao transporte municipal

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Empresa que vencer a licitação do transporte municipal pode receber repasse da prefeitura de até R$ 11,5 milhões por ano

O prefeito Ney Santos (PRB) anunciou, em 06 de fevereiro, a abertura de licitação para o transporte coletivo de Embu, durante a primeira sessão legislativa do ano, na Câmara Municipal de Embu das Artes. A licitação irá ocorrer em 2019 e a concessão será de 20 anos.

Durante o anúncio, Ney afirmou que a licitação já tinha sido publicada e que iria acontecer, no dia 21 – ontem -, mas a prefeitura anunciou o adiamento da sessão de abertura para o dia 01 de março, às 9h30. Na data do anúncio, o prefeito chegou a dizer que “mais de 21 empresas já retiraram o edital”.

O adiamento acontecerá após empresas apontarem irregularidades na licitação do transporte público ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Prefeitura de Embu adiou o prazo de entrega das propostas para ter tempo suficiente de responder o TCE.  O Tribunal também determinou que a prefeitura responda os apontamentos das empresas Coutinho & Ferreira Transporte e Terra Auto Viação e do cidadão Josuel da Silva Mascarenhas.

A empresa que vencer, segundo o prefeito, “terá a obrigação de investir R$55 milhões na cidade, [fornecer] 85 ônibus novos, com Wi-Fi e ar-condicionado”. Além disso, a nova administradora do transporte público embuense terá que destinar R$ 1 milhão para a restauração dos pontos de ônibus no primeiro ano, concertar “os abrigos ruins, e a cada um ano a empresa terá a obrigação de trocar 20 ônibus”, declarou Ney.

Aprovado pelos vereadores da base do governo, com 13 votos, o Projeto de Lei Complementar nº02/2019 que “Organiza e Regulamenta” o transporte público prevê o pagamento de subsídio da prefeitura para a nova concessionária a fim de custear descontos da tarifa oferecida aos estudantes e professores da rede municipal, além da gratuidade ofertada aos idosos, portadores de deficiência e estudantes inseridos no programa Jovem Aprendiz.

A mudança aprovada pelos vereadores viabiliza o pagamento de subsídios especificados na licitação. Nos documentos da licitação, encontrada no Anexo 4, item 14, na parte de análise de viabilidade, em cenário definido pela prefeitura, a concessão do subsídio será de R$ 962.761,78 ao mês ou R$ 11.553.141,36 ao ano.

Além disso, a nova administradora deverá apresentar relatórios diários, durante todos os meses, sobre o sistema de transporte público municipal.

Defendendo a mudança da empresa gerenciadora do transporte público, o presidente da Câmara, Hugo Prado (PSB), afirmou que a nova licitação faz parte da “evolução administrativa” do município nos últimos 60 anos. “Todos sabem da evolução e do ciclo que houve no transporte público de Embu das Artes: das peruas clandestinas a cooperativa, e agora a empresa que está. […] Não dá mais para aguentar na nossa cidade um transporte onde um intervalo de linhas chega a ter 1 hora em alguns bairros. […] Quanto tempo nós teremos que esperar para tocar nessa ferida que é o transporte público?”, questionou Hugo em defesa do projeto.

O vereador Edvanio Mendes (PT) absteve seu voto e justificou dizendo que Ney Santos deveria ter aberto uma consulta popular. ” Como mudar o transporte público embuense nos próximos 20 anos pode ser feito sem discutir as mudanças com a população? Deviam ao menos terem realizado uma audiência pública! Por que a pressa? […] O que tem nessa licitação que o povo não pode saber? […] Se quer fazer às escuras é porque neste mato tem coelho”, indagou em sua página no Facebook. .

Apesar de ter sido aprovada com 13 votos favoráveis, os vereadores de oposição se abstiveram do voto, questionaram pontos no projeto e queriam a realização de audiência pública para debater as mudanças com a população.

Para ler os documentos da licitação clique aqui.
Para ler o processo do TCE clique aqui.

Foto: Everaldo Silva/ Prefeitura de Embu das Artes

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